Nesta quinta-feira, 6, a Prefeitura de Macapá avançou na construção de uma nova regulamentação para a Guarda Civil Municipal, com a entrega à Procuradoria-Geral do Município da proposta de reformulação da Lei Complementar nº 146, de 18 de abril de 2022. O texto atualiza dispositivos da legislação que trata da carreira, organização e estrutura funcional da instituição e será analisado antes de seguir para a Câmara Municipal de Macapá.

A proposta altera e acrescenta dispositivos relacionados à carreira única e cria o Quadro Especial de Carreira (QEC) e o Quadro Permanente de Carreira (QPC), além de tratar do plano de cargos, sistema remuneratório, regime de trabalho e direitos funcionais da Guarda Civil Municipal. A construção do texto foi realizada a partir do diálogo entre o comando da instituição, o Sindicato da Guarda Civil Municipal e o Colegiado de Inspetores, com o objetivo de aprimorar a legislação vigente e solucionar pontos que vinham sendo discutidos pela categoria.

Foto: Aydano Fonseca – SEMCOM/PMM

Foto: Aydano Fonseca – SEMCOM/PMM

Entre as mudanças previstas está a definição de que os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Guarda Civil Municipal serão destinados, como regra, aos servidores efetivos da própria instituição, conforme estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), observando critérios como competência técnica, titulação, atribuições e precedência hierárquica.

A proposta também estabelece exceções para funções de natureza técnica e específica, permitindo o provimento por profissionais habilitados para áreas como Psicossocial e Jurídica, quando houver necessidade de qualificação específica não disponível no quadro efetivo da instituição.

Segundo a procuradora-geral do Município, Nilzelene Galeno, a medida representa um avanço na organização funcional da Guarda e foi construída a partir do entendimento entre os próprios integrantes da instituição.

“Eles elaboraram esse projeto de lei, que vai sendo encaminhado à Procuradoria-Geral do Município agora para análise. Não cria despesas, mas regulamenta, vai normatizar todo esse impasse que antes existia, dando realmente uma política verdadeira, funcional, para que eles tenham dignidade na atuação funcional deles”, explicou.

Procuradora-geral do Município, Nilzelene GalenoFoto: Aydano Fonseca – SEMCOM/PMM

Para o comandante da Guarda Civil Municipal, inspetor Vilhena, a reformulação representa uma conquista histórica para a categoria, construída por meio da união entre diferentes setores da instituição.

“Após o decreto que foi feito pelo prefeito Pedro DaLua, esse é o segundo passo, muito importante, que é a respeito da nossa lei. Fizemos alguns ajustes e acertos em relação à nossa tabela, que estava parada em 25, e fizemos a entrega à procuradora, que vai agora rever todas as nossas correções e mandar para a Câmara o mais breve possível”, afirmou.

Comandante da Guarda Civil Municipal, Inspetor Vilhena | Foto: Aydano Fonseca – SEMCOM/PMM

O comandante destacou ainda que o processo foi construído de forma coletiva.

“Trabalhamos em conjunto, sindicato da Guarda, colegiado dos inspetores e comando da Guarda. Foram semanas de muito trabalho, mas conseguimos a entrega dessa reformulação na nossa lei”, ressaltou.

O presidente do Sindicato da Guarda Civil Municipal, Elielson Guimarães, também destacou a união da categoria durante a elaboração da proposta.

“Esse é um momento ímpar para a categoria. Queria agradecer à Prefeitura de Macapá e a Deus, que colocou guardas municipais e inspetores municipais de concurso juntos. Antes era como água e óleo, e hoje estamos juntos em prol da categoria. Isso nunca havia acontecido”, declarou.

Presidente do Sindicato da Guarda Civil Municipal, Elielson Guimarães | Foto: Aydano Fonseca – SEMCOM/PMM

Após a análise da Procuradoria-Geral do Município, a proposta seguirá para a Câmara Municipal de Macapá para apreciação. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Macapá com o fortalecimento da Guarda Civil Municipal, valorizando os servidores e aperfeiçoando a estrutura necessária para o desenvolvimento das atividades de segurança pública municipal.